França – Serviços de representação jurídica – Assistance et représentation de l’État devant les juridictions administratives et judiciaires suite à déclaration sans suite consultation SGCDN-SFA-2025-3

Assistência e representação do Estado perante as jurisdições administrativas e judiciais, prestações executadas por pessoas que exercem a profissão de advogado. A defesa será assegurada de duas maneiras, conforme a vontade expressa pela administração: - pela presença física do titular do contrato nas audiências das jurisdições administrativas e judiciais em causa.