França – Serviços jurídicos – ACCORD-CADRE DE PRESTATIONS DE SERVICES JURIDIQUES DE CONSEIL ET DE REPRESENTATION EN JUSTICE

O presente acordo-quadro tem por objeto a realização de prestações de serviços jurídicos em benefício do Office, reservadas à profissão de advogado conforme as disposições da lei n° 71-1130 de 31 de dezembro de 1971, que reformou certas profissões judiciais e jurídicas. Estas prestações incluem:

1° A consulta e o conselho jurídicos;

2° A representação e a defesa em justiça do Office perante todas as jurisdições, judiciais e administrativas, de primeiro e segundo graus.

Em complemento a estas prestações, e sem que isso constitua uma prestação autónoma que dê lugar a uma facturação distinta, o adjudicatário compromete-se a assegurar, no âmbito do lote em causa, uma vigilância jurídica activa sobre as evoluções legislativas, regulamentares e jurisprudenciais susceptíveis de ter um impacto na actividade do Office.

Os domínios do direito abrangidos pelo presente acordo-quadro são definidos lote a lote no CCP.

O presente acordo-quadro não compreende no seu âmbito as prestações em curso à data da notificação. Estas prestações continuam a ser tratadas pelos advogados a quem foram inicialmente confiadas e isso, até ao fim da sua execução, salvo decisão em contrário do adjudicante.