Alemanha – Serviços funerários – Rahmenvereinbarung über die Durchführung von ordnungsbehördlichen Bestattungen nach dem Niedersächsischen Gesetz über das Leichen-, Bestattungs- und Friedhofswesen (BestattG)

A execução de sepultamentos municipais de acordo com o BestattG deverá ser adjudicada por um período de dois anos. A cidade de Oldenburg (Oldb) tem, no seu âmbito de competência, como município responsável pelo local de morte e de descoberta, conforme o § 8, Abs. 4, da Lei de Sepultamento de Baixa Saxônia (BestattG), a obrigação de organizar o sepultamento, caso ninguém o faça. Conforme o § 10, Abs. 1, frase 4, do BestattG, a cidade de Oldenburg (Oldb) decide sobre a forma e o local do sepultamento.