Bélgica – Serviços de oficial de justiça – Raamovereenkomst voor het verlenen van juridische diensten voor debiteurenbeheer en het uitvoeren van ad hoc opdrachten door een gerechtsdeurwaarder

O contrato abrange a adjudicação de serviços em nome do adjudicatário e das entidades que possam recorrer a este acordo quadro. O inscrito será responsável pela cobrança de dívidas fiscais e não fiscais em atraso, como, por exemplo, impostos municipais, sanções administrativas municipais, custos e juros associados. Além disso, diversas dívidas não fiscais devem ser cobradas (faturas, reembolso de salários, indenizações, etc.). O contrato também inclui a contratação de um oficial de justiça para a cobrança de diversas dívidas não fiscais em nome de OCMW Leuven e Kinderopvang Leuven. Por fim, o oficial de justiça também terá de executar diversas tarefas ad hoc a pedido do adjudicatário.