Polónia – Sinalização – Dostawa materiałów oznakowania szlaku żeglownego na terenie RZGW w Warszawie w podziale na 3 części

2.1 O procedimento de adjudicação do presente contrato público será conduzido com base nas disposições da Lei de 11 de setembro de 2019, Lei de Contratação Pública – referida adiante como “Lei CP” – e nas disposições regulamentares emitidas com base nela, nomeadamente o Regulamento do Ministro do Desenvolvimento, Trabalho e Tecnologia de 23 de dezembro de 2020, relativo aos meios de prova subjetivos e outros documentos ou declarações que o adjudicante pode solicitar ao contratante – referido adiante como “Regulamento MR” – em regime de concurso público ilimitado. 2.2 Conforme o artigo 139 da Lei CP, o Adjudicante procederá inicialmente à análise e avaliação das propostas, e em seguida procederá à qualificação subjetiva do contratante, cuja proposta for mais bem avaliada, no âmbito da ausência de razões de exclusão e do cumprimento das condições de participação. 2.3 Conforme o artigo 257 da Lei de Contratação Pública, o Adjudicante reserva-se o direito de anular o presente procedimento, se os fundos que o Adjudicante pretendia destinar ao financiamento total ou parcial do presente contrato não lhe forem atribuídos. Em caso de anulação com base na referida justificação, não será devolta aos Contratantes a participação nos custos do procedimento. 2.4 O Contratante fica vinculado à oferta apresentada até 27.01.2027. O prazo de vinculação da oferta começa a contar a partir do termo de apresentação das propostas.