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Portugal – Serviços postais – Serviços de distribuição postal - Faturação de águas e resíduos em baixa - 2027 - 2029

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SAPortugalPublicado em 15 de nov. de 2026
28 dias restantes

Descrição

Serviços de distribuição postal de correspondência simples endereçada, em território nacional, nomeadamente o envio da faturação mensal e demais notificações inerentes à área de negócio de águas e resíduos em baixa na Madeira e Porto Santo, compreendendo todos os parâmetros definidos na legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, de acordo com o caderno de encargos.

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